Maria, servidora pública federal estável, integrante de comi...

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Q483007 Direito Administrativo
Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.

Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentença judicial, Maria deverá ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado.
Alternativas

Comentários

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Gabarito CERTO

Lei 8112:
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens

bons estudos

Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância; 

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, deverá ele ser reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se for estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

GABARITO: CERTA.



Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância; 

No caso de reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o período de afastamento, inclusive as promoções por antiguidade.

GABARITO: CERTA.

Gabarito: Certo; 

Só um comentário que talvez possa ser útil para alguém...

Para acertar esse tipo de questão memorizei uma palavra-chave relacionada com essas formas de provimentos derivados iniciadas com "R". Vejam:

Readaptação ==> "Limitação" (pessoal);

Reversão ==>  Aposentadoria;

Reintegração ==> Demissão;

Recondução ==> Cargo anterior.

Creio que assim fica fácil quando se pede só o conceito aplicado ao caso concreto.

Bons estudos! ;)



CERTO

Resumindo:

Eu APROVEITO o disponível

Eu REINTEGRO o demitido

Eu READAPTO o incapacitado

Eu REVERTO o aposentado

Eu RECONDUZO o inabilitado e o ocupante do cargo do reintegrado

Obs. comentário feito por outro colega do QC em outra questão.

Com a INvalidação, há a reINtegração.
Espero ter contribuído!

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