O Direito Administrativo possui natureza jurídica de ramo d...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121328 Direito Administrativo

O Direito Administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objetivo a regulação de normas relativas ao interesse da sociedade como um todo. O ordenamento administrativo:

envolve o conjunto de princípios que regulam a atividade jurídica contenciosa do Estado

concerne o estudo dos órgãos públicos superiores autônomos dotados de atribuições decisórias

tem como objetivo analisar, estudar e verificar a constitucionalidade e a devida incidência de exações fiscais

impõe ao Estado atuar em posição de igualdade com os cidadãos por meio de prerrogativas que conferem autoridade à Administração Pública

possui como supraprincípios norteadores de sua atuação a supremacia do interesse público sobre o privado, a indisponibilidade do interesse público e a juridicidade

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