Sobre a política assistencial e respectivos princípios previ...

O tema central da questão é a política assistencial e seus princípios, conforme estabelecido pela Lei nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Para resolver a questão, é necessário compreender os princípios que regem a assistência social no Brasil, voltada para a universalização dos direitos sociais e a igualdade no acesso a serviços assistenciais.

Alternativa correta: C

A alternativa C afirma que a universalização dos direitos sociais visa tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. Este é um dos princípios fundamentais do sistema de assistência social, que busca assegurar que todos os cidadãos tenham acesso aos direitos sociais, sem exclusão.

Justificativa para as alternativas incorretas:

A alternativa A está incorreta porque o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade inclui, sim, a cobertura à convivência familiar e comunitária. Este é um aspecto essencial da assistência social, que visa integrar o indivíduo em seu contexto social e familiar.

A alternativa B é incorreta pois a igualdade de direitos no acesso ao atendimento assistencial é um princípio da assistência social, e não está restrito apenas à previdência social. A assistência social deve atender a todos, sem discriminação, garantindo a mesma qualidade de serviços para populações urbanas e rurais.

A alternativa D está errada porque o respeito à autonomia do cidadão e o direito a benefícios e serviços de qualidade não justificam, em hipótese alguma, a comprovação vexatória de necessidade social. A assistência social deve ser prestada de maneira a preservar a dignidade de todos os beneficiários.

A alternativa E é incorreta porque a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais deve incluir, sim, a divulgação dos recursos oferecidos pelo Poder Público. A transparência é um princípio importante para garantir que todos tenham acesso à informação sobre os recursos disponíveis.

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o famoso SURID

GABARITO: C

Lei 8742/1993

Capítulo II- Dos princípios e das diretrizes

Seção I- Dos princípios

Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.