No bojo das políticas assistenciais do Governo Federal, com ...

Para compreender e resolver essa questão, é importante ter conhecimento sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Esse cadastro é uma ferramenta essencial para a implementação de políticas de assistência social no Brasil, pois permite identificar e caracterizar as famílias de baixa renda que podem ser beneficiárias de programas sociais.

A alternativa D é a correta. Ela afirma que o CadÚnico é um registro público eletrônico que coleta informações para identificar e caracterizar socioeconomicamente as famílias de baixa renda. Esse é exatamente o propósito do CadÚnico, que busca reunir dados para a elaboração de políticas públicas destinadas a essa população.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A afirmação de que o CadÚnico não pode coletar informações socioeconômicas e territoriais é falsa. Essas informações são precisamente o que o cadastro busca coletar, pois são essenciais para definir quem são as famílias de baixa renda e suas necessidades.

B - Alega que os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais não podem ser usados no CadÚnico. Isso não é verdade, uma vez que essa integração de dados pode ocorrer para melhor eficiência dos programas sociais, desde que respeitadas as normas de proteção de dados.

C - A inscrição no CadÚnico não é obrigatória para todos os cidadãos, mas pode ser obrigatória para aqueles que pretendem acessar benefícios sociais específicos. Assim, a afirmação de que isso sempre representa uma violação a dados pessoais ou coerção é incorreta. A coleta e uso de dados devem seguir a legislação vigente.

E - Indica que as famílias de baixa renda só podem se inscrever no CadÚnico após admissão no INSS. Isso está errado, pois o CadÚnico é independente de inscrição no INSS e destina-se diretamente a identificar famílias de baixa renda, independentemente de vínculo com o INSS.

Compreender o funcionamento e o objetivo do CadÚnico é crucial para responder corretamente a esta questão e para o trabalho na área de Serviço Social. As políticas sociais dependem de dados precisos para serem efetivas, e o CadÚnico é uma peça chave nesse processo.

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Lei 8742/1993:

Art. 6º-F Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

Letra D:

Art. 6º-F Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

Lei 8742/1993: