O regime jurídico dos servidores públicos abrange o conjunto...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121339 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos abrange o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e normas de conduta que regem a relação entre o servidor e o Poder Público. Está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro a:

prescrição legal exigindo que o servidor more no Município onde atua e que peça autorização todas as vezes em que for sair da localidade

criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos fixados pelo STF

instituição, por meio de lei estadual, de um regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos

previsão em constituição estadual da necessidade de edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado

lei que passa a exigir nível superior para determinado cargo público (que antes era de ensino médio) e preveja o aumento da remuneração paga para os ocupantes desse cargo

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