Manuel Dias, servidor do Estado do Rio de Janeiro, requer e...

A: A averbação do tempo de contribuição estadual junto ao RGPS depende de compensação financeira entre os regimes previdenciários.

B: O tempo de atividades noturnas não é contado em dobro para fins de aposentadoria no RGPS.

C: Não há possibilidade de computar atividades concomitantes em dobro para evitar enriquecimento sem causa do Estado.

D: Manuel poderá aposentar-se no RGPS com o cômputo do tempo de contribuição estadual, sendo desnecessário tempo mínimo de atividade no setor privado, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Sobre a alternativa A.

Decreto nº 3.048/99:

 Art. 125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social ou proteção social se compensarão financeiramente, fica assegurado:

  I - o cômputo do tempo de contribuição na administração pública (...)

Art. 128.

(...) § 1º A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.

Ademais, a Lei nº 9.796/99 trata da compensação financeira entre regimes de previdência para fins de contagem recíproca de tempo de serviço.