A Lei de Mediação “dispõe sobre a mediação como meio de solu...

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Q2824358 Legislação Federal

A Lei de Mediação “dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.


As modalidades de resolução de conflitos são as seguintes:

Alternativas