Julgue as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alte...
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Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |
Q570476
Direito Administrativo
Julgue as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale
a alternativa correta.
I. A discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de escolher, entre as várias condutas possíveis, aquela que, segundo a conveniência e oportunidade, melhor atende o interesse público. Essa discricionariedade, no entanto, será sempre limitada pelo fim previsto pela legislação.
II. Os atos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
III. Chama-se desvio de poder, o atuar do agente fora dos limites de sua competência.
IV. O princípio da razoabilidade se divide em necessidade, adequação e razoabilidade em sentido estrito.
I. A discricionariedade é a prerrogativa que detém o administrador de escolher, entre as várias condutas possíveis, aquela que, segundo a conveniência e oportunidade, melhor atende o interesse público. Essa discricionariedade, no entanto, será sempre limitada pelo fim previsto pela legislação.
II. Os atos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
III. Chama-se desvio de poder, o atuar do agente fora dos limites de sua competência.
IV. O princípio da razoabilidade se divide em necessidade, adequação e razoabilidade em sentido estrito.
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