Avalie o que se afirma sobre o processo administrativo para ...

Vamos analisar a questão sobre o processo administrativo para a lavratura do auto de infração sanitária conforme a Lei nº 6.437/1977. Essa lei estabelece as infrações à legislação sanitária federal e suas respectivas sanções.

Alternativa B - II e III: Esta é a alternativa correta.

II. A autoridade que determinar a lavratura do auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato. Esse item é correto porque, no processo administrativo, é importante que a autoridade tenha certeza dos fatos antes de proceder à autuação. Isso evita erros e garante que a infração realmente ocorreu.

III. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. Este item também está correto. A lavratura do auto no local da infração ou na repartição competente é uma prática comum para assegurar que a constatação da infração seja tempestiva e que todas as informações necessárias sejam registradas adequadamente.

Análise das alternativas incorretas:

I. O infrator será notificado pessoalmente para ciência do auto de infração, pelo correio, por via postal ou por um jornal de grande veiculação, se estiver em lugar incerto ou não sabido. Esta afirmação está incorreta porque a notificação por jornal não é uma prática comum para infrações sanitárias, a menos que seja uma situação muito específica e excepcional.

IV. Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá a autoridade intimar duas testemunhas circunstanciadas ao fato para o reconhecimento da notificação. Esta alternativa está incorreta pois, normalmente, a recusa do infrator em assinar a notificação não invalida o ato, e não é necessário intimar testemunhas, bastando a lavratura de um termo de recusa.

Estratégia para resolver questões:

Ao enfrentar questões de legislação, como a Lei nº 6.437/1977, é fundamental:

• Ler atentamente cada afirmativa.
• Compreender o processo administrativo e os procedimentos comuns previstos em lei.
• Focar nos detalhes específicos de cada alternativa, verificando se a descrição está de acordo com a prática e a legislação.

Por exemplo, se um fiscal de vigilância sanitária encontra uma infração em um restaurante, ele pode lavrar o auto de infração ali mesmo, garantindo que todas as evidências e circunstâncias sejam devidamente registradas.

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  Art . 17 - O infrator será notificado para ciência do auto de infração:

        I - pessoalmente;

        II - pelo correio ou via postal;

        III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. (não em jornal)

        § 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que afetou a notificação.

LETRA B

Erros das alternativas:

I- O infrator será notificado pessoalmente para ciência do auto de infração, pelo correio, por via postal ou por um jornal de grande veiculação, se estiver em lugar incerto ou não sabido. (edital)

II-autuantE: autoridadE; autuadO: infratOr

IV- Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá a autoridade intimar duas testemunhas circunstanciadas ao fato para o reconhecimento da notificação. (não intima, não é testemunhas circunstanciadas(sinônimo de detalhadas, rigorosa, minuciosa), mas sim na circunstância, no fato, no momento)