Segundo o que prevê a Lei n° 8.142, de 1990, estão entre os...

A alternativa correta é a D - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e a elaboração do plano de saúde.

A Lei nº 8.142, de 1990, estabelece as condições para a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal. Dois requisitos essenciais para que esses entes federativos recebam recursos federais são a contrapartida de recursos e a elaboração de um plano de saúde.

Vamos agora analisar cada alternativa para entender por que as outras estão incorretas:

A - criação e manutenção do fundo de saúde e a definição pela União das prioridades sanitárias locais.
Esta alternativa está incorreta porque, embora a criação e manutenção do fundo de saúde sejam necessárias, a definição das prioridades sanitárias locais é responsabilidade dos próprios Estados e Municípios, e não da União.

B - alimentação constante da base de dados DataSUS e a parceria com a rede privada.
Esta alternativa está incorreta porque a alimentação do DataSUS e parcerias com a rede privada não são requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.142 para o recebimento de recursos federais.

C - convocação regular das conferências de saúde e a oferta regular de serviços em todos níveis de complexidade.
Esta alternativa está incorreta pois, embora a convocação de conferências de saúde seja um aspecto importante da participação social no SUS, a oferta regular de serviços não condiciona diretamente a transferência de recursos segundo a lei mencionada.

E - elaboração de relatório de gestão anual e a definição de critérios para o diagnóstico das doenças e seus respectivos protocolos clínicos.
Esta alternativa está incorreta porque, apesar de o relatório de gestão ser uma prática de transparência e avaliação, a definição de critérios para diagnóstico e protocolos não é um critério necessário para a transferência de recursos conforme a Lei nº 8.142.

Espero que esta explicação tenha te ajudado a compreender melhor o tema e os critérios estabelecidos para a transferência de recursos federais na área da saúde. É fundamental entender como o financiamento do SUS é regulamentado para que possamos aplicar esse conhecimento nas provas e na prática profissional.

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GABARITO: LETRA D

? Segundo a Lei 8142/90:

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

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? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

gab d

lei 8142/90

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.