Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, houve esp...

Vamos analisar a questão relacionada à Emenda Constitucional nº 103/19, focando nos regimes previdenciários de servidores públicos.

Tema Central: A questão aborda mudanças nos regimes previdenciários para servidores públicos, trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/19. O foco é entender como essas mudanças impactam a previdência dos servidores, especialmente em termos de equilíbrio financeiro e atuarial.

Alternativa Correta (E): "A Emenda Constitucional nº 103/19 vedou a instituição de novos regimes de previdência social para servidores públicos."

**Justificativa:** Com a Emenda 103/19, houve uma reforma significativa na previdência social, incluindo regras mais rígidas quanto à criação de novos regimes previdenciários. De acordo com o que foi estabelecido, a intenção é evitar a fragmentação e buscar um sistema previdenciário mais unificado e sustentável. Isso reflete a preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial mencionado no enunciado.

Exemplo Prático: Antes da Emenda 103/19, um estado poderia criar um regime próprio para seus servidores. Após a emenda, essa prática foi restringida, promovendo maior uniformidade entre os regimes.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) "A efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde não viabiliza tempo de contribuição qualificado para fins de aposentadoria." - Incorreta. A exposição a agentes nocivos pode sim justificar a concessão de aposentadoria especial, com menor tempo de contribuição.

B) "Não é possível a adoção de regras diferentes de aposentadoria no bojo de um mesmo regime previdenciário, em estrita observância ao princípio da isonomia." - Incorreta. A isonomia não impede a criação de regras específicas dentro de um regime, especialmente em casos de aposentadoria especial.

C) "A última remuneração do servidor público ainda é válida como limite máximo de pagamento de proventos de aposentadoria." - Incorreta. A Emenda 103/19 alterou essa regra, e agora há um cálculo baseado na média das remunerações.

D) "A Emenda Constitucional nº 103/19 preservou a figura do abono de permanência em serviço, em valor necessariamente igual à contribuição do servidor." - Incorreta. Embora o abono de permanência tenha sido mantido, não é necessariamente igual à contribuição do servidor, pois depende de critérios específicos.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção às mudanças trazidas por novas legislações, como as emendas constitucionais, que frequentemente alteram regras vigentes. Além disso, cuidado com termos absolutos como "não é possível" ou "ainda é válida", que podem indicar generalizações incorretas.

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Art. 40, § 22 da CF:

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

Art. 40, CF, § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.  

A VONTADE DE PASSAR TEM QUE SER MAIOR DO QUE A VONTADE DE DORMIR

A) Errada. É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:

II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

B) Errada.  É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.

C) Errada.  Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.

D) Errada.  Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

E) Correta.  Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão (...)

Gabarito: E

GABARITO: LETRA E

Com a Emenda Constitucional nº 103/19, que implementou a Reforma da Previdência, foi vedada a criação de novos regimes próprios de previdência social (RPPS) para servidores públicos. Essa mudança reflete a preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial, limitando a fragmentação e permitindo maior controle sobre os regimes previdenciários existentes. Assim, apenas os regimes próprios já existentes antes da Emenda podem continuar operando, sendo proibida a criação de novos regimes para novas categorias de servidores públicos.

• A está incorreta porque a exposição a agentes nocivos ainda possibilita condições diferenciadas para aposentadoria em alguns casos.
• B está incorreta, pois é permitida a adoção de regras de aposentadoria distintas dentro do mesmo regime, respeitando características específicas de cada função.
• C está incorreta, pois o cálculo da aposentadoria não é mais baseado na última remuneração, mas na média de contribuições.
• D está incorreta porque, embora o abono de permanência tenha sido mantido, ele não é obrigatório em valor igual à contribuição do servidor em todos os casos.