Sobre as árvores limítrofes, segundo a Lei nº 10.406/2002 –...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |
Q3051245
Direito Civil
Sobre as árvores limítrofes, segundo a Lei
nº 10.406/2002 – Código Civil, os frutos caídos de árvore do
terreno vizinho pertencem: