João da Silva ajuizou ação de mandado de segurança ...

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Q360810

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |

Q360810 Direito Constitucional

João da Silva ajuizou ação de mandado de segurança contra o ato do Prefeito do Município de Charqueadas, que determinou a sua demissão do quadro de servidores do Município. O referido Mandado de Segurança foi ajuizado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse caso, é correto afirmar que:

Não cabe a impetração de mandado de segurança, pois a matéria em questão não pode ser discutida nesta via judicial.

Há incompetência do juízo, pois o Tribunal de Justiça não tem competência para receber esta demanda judicial.

A parte deveria ter ajuizado ação de rito comum, postulando antecipação de tutela.

João da Silva não precisa ser representado por advogado nesta espécie de demanda judicial.

João da Silva é carecedor de ação, pois deveria ter, inicialmente, esgotado a via administrativa.

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