Baseado na Lei 8.080, de 19/9/1990: Art. 15. A União, os Es...

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Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Guaratinguetá - SP Provas: Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Guaratinguetá - SP - Enfermeiro de PSF | Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Guaratinguetá - SP - Médico PSF |

Q1316645 Direito Sanitário

Baseado na Lei 8.080, de 19/9/1990: Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: EXCETO:

definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

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