O regime próprio de previdência social do Estado Alfa estava...

Vamos analisar a questão sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), focalizando principalmente a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas e a sua conformidade constitucional.

1. Interpretação do Enunciado: A questão aborda a constitucionalidade de uma lei estadual que altera a base de cálculo da contribuição previdenciária, fixando a cobrança sobre proventos que ultrapassem o dobro do salário mínimo. O ponto central é entender se essa alteração está de acordo com a Constituição Federal de 1988.

2. Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu Art. 40, §18, permite a cobrança de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas sobre a parcela dos proventos que excedam o teto do regime geral de previdência social.

3. Análise da Alternativa Correta (D): A alternativa correta reconhece a possibilidade de o legislador estadual ajustar a contribuição previdenciária em razão de um déficit atuarial. Essa alteração é constitucional porque a Constituição permite ajustes para sanar desequilíbrios financeiros e atuariais nos regimes próprios, conforme o mencionado artigo.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

A - A faixa de isenção não é o limite máximo dos benefícios do regime geral; portanto, essa afirmação está errada.

B - A isenção com base em dois salários mínimos não é necessariamente inconstitucional. O critério correto é o teto do regime geral, não o salário mínimo.

C - Embora o Estado tenha autonomia, a definição de isenção e alíquotas deve respeitar a Constituição Federal, que não permite total liberdade quanto à faixa de isenção.

E - A questão não trata de uma contribuição extraordinária, mas de uma alteração na contribuição ordinária, que pode ser feita em razão de déficit atuarial, sem a necessidade de medidas temporárias.

5. Exemplo Prático: Imagine que um servidor aposentado receba R$ 6.000,00 mensais, e o teto do regime geral seja R$ 5.000,00. A contribuição incidiria sobre o valor excedente, ou seja, R$ 1.000,00, conforme a Constituição. A alteração para dois salários mínimos, caso inferior ao teto do regime geral, poderia ser inconstitucional, mas isso não é diretamente aplicável ao contexto da questão.

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A EC 103/19 (de 12/11/2019) trouxe importantes alterações no sistema previdenciário brasileiro, tanto para regime geral (RGPS) quanto para os regimes próprios dos entes federados (RPPS).

"Art. 149. ................................................................................................................ 

 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.      

§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.     

§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.       

§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.       ".

Conforme se verifica da atual previsão constitucional com as referidas modificações, em havendo défict atuarial, o RPPS deverá instituir contribuição ordinária para os aposentados e pensionistas sobre o valor dos benefícios que superem o salário-mínimo (§1º-A).

Somente em caso de ineficácia da medida é que deverá ser criada de forma temporária a contribuição extraordinária para todos os participantes (ativos, aposentados e pensionistas) e de forma concomitante com medidas de equacionamento do déficit.

GAB:letra D

Demorei mas entendi essa redação confusa da fgv

De acordo com a EC103/19:

"Art. 149.(...)

 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.      

§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.     

NOVIDADE DA EC 103/2019 – POSSIBILIDADE DE A UNIÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O CUSTEIO DO RPPS PARA PRESERVAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL

·       Art. 149 da CF. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

·       § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Ø Essa contribuição da União já existe. É a contribuição normal. A maldade vem a seguir

·       § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Ø A contribuição normal incide sobre os proventos e pensões que superem o limite máximo do RGPS, certo? Agora, quando houver déficit atuarial, ela incidirá sobre proventos e pensões que superem o SALÁRIO MÍNIMO

·       § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (JUIZ TRF1 2023)

Ø NÃO SENDO SUFICIENTE... Se ainda assim for demonstrada a insuficiência da medida do § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, a União poderá criar OUTRA contribuição, a mais. A União poderá instituir CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA dos servidores, aposentados e pensionistas

·       Art. 9° § 8° da EC 103/2019. A contribuição extraordinária acima será instituída por lei e poderá durar pelo prazo máximo de 20 anos

Não entendi esse gabarito!!

A questão fala que a contribuição dos aposentados e pensionistas irá incidir sobre o valor "que ultrapassasse o dobro do valor do salário mínimo".

Enquanto que o § 1º-A do Art. 149, estabelece que a contribuição poderá incidir "sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo."

Pelo gabarito, é de se concluir que o Estado é livre para estabelecer a base de cálculo, desde que superior ao salário mínimo e inferior ao teto do RGPS. (embora a CF não deixe isso claro)

Há algum julgado que explicita esse entendimento?

Alguém pode explicar melhor essa letra D?

Observação

Uma novidade trazida pela Reforma da Previdência foi a possibilidade de contribuição para previdência que incide nos proventos recebidos pelos aposentados e pensionistas. Vale destacar que nesse caso haverá contribuição sobre o montante do valor recebido que SUPERE O TETO DO RGPS.

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.                    

NÃO CONFUNDIR COM A SITUAÇÃO DA QUESTÃO, EM QUE É POSSÍVEL A IMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS QUE SUPEREM O SALÁRIO-MÍNIMO.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.              

§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.              

§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.