Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela...

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Q1986746

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |

Q1986746 Direito Constitucional

Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros.

Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional.

Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.

A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

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