A Administração Pública tem o objetivo de atuar em favor do...
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Q3007385
Direito Administrativo
A Administração Pública tem o objetivo de atuar em
favor do interesse público e dos direitos e interesses
dos cidadãos que administra. Deve ser responsável
pela proteção dos direitos individuais e coletivos da
população, garantindo a liberdade, a igualdade e a
segurança dos cidadãos. A gestão pública deve atuar
para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos
direitos fundamentais da população. O artigo 37 da
Constituição Federal fala sobre os princípios da
Administração Pública. Acerca do princípio da
legalidade, é correto afirmar que:
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