De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 −
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o
servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas
responsabilidades, analisar os itens.
I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e
contra eles será executada, até o limite do valor da
herança recebida.
II. A responsabilidade administrativa do servidor não será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a
existência do fato ou sua autoria.
III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo,
praticado no desempenho do cargo.
Está CORRETO o que se afirma:

Question

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 −
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o
servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas
responsabilidades, analisar os itens.
I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e
contra eles será executada, até o limite do valor da
herança recebida.
II. A responsabilidade administrativa do servidor não será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a
existência do fato ou sua autoria.
III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo,
praticado no desempenho do cargo.
Está CORRETO o que se afirma: Alternativa A: Apenas no item I. Ou Alternativa B: Apenas no item II. Ou Alternativa C: Apenas nos itens I e III. Ou Alternativa D: Em nenhum dos itens.

Objetiva Concursos LTDA · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas no item I.

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De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídi...

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