Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem ba...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537767 Direito Administrativo

Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem base legal específica, agindo conforme seu entendimento do que seria melhor para a administração. Posteriormente, um superior identificou que o ato administrativo não estava em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?

A decisão deve ser mantida, pois foi tomada com a intenção de beneficiar a administração;

A decisão pode ser alterada apenas mediante aprovação do poder legislativo;

A decisão deve ser reavaliada e possivelmente anulada, conforme o princípio da autotutela, garantindo que todos os atos administrativos estejam em consonância com a lei;

A decisão não pode ser modificada, pois ele agiu de boa fé;

A decisão deve ser mantida, desde que nenhum prejuízo significativo tenha sido causado.

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