Acerca da ação rescisória no processo laboral, assina...

A propositura da ação rescisória na justiça do trabalho está sujeita ao depósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

É cabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

No processo do trabalho, em matéria de ação rescisória, o litisconsórcio é necessário apenas em relação ao polo passivo da demanda.

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, desde que seja de mérito.

Questões de ordem processual nunca poderão ser objeto de pretensão de corte rescisório.