A teoria do risco administrativo é uma das bases da respons...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537780 Direito Administrativo

A teoria do risco administrativo é uma das bases da responsabilidade civil do Estado. Segundo essa teoria:

não é necessária a comprovação da existência de um dano, para indenizar o cidadão que se sentir prejudicado;

a constatação de causa excludente da responsabilidade estatal, como a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito, não o isenta do pagamento de eventual indenização;

não se exige a demonstração da ação ou omissão administrativa, ou seja, a conduta do Estado que deu origem ao dano;

os cidadãos precisam comprovar a culpa do Estado para serem indenizados por danos;

o Estado responde objetivamente pelos prejuízos causados aos cidadãos, independentemente da existência de culpa.

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