Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subs...

Gabarito Correto. Vou partir  da doutrina do professor Alexandre Mazza (Pág. 194) . Vamos lá!

Denominada em alguns concursos equivocamente de executoriedade, a autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. No Direito Administrativo francês, é denominada privilége d’action d’office.

Trata -se de uma verdadeira “autoexecutoriedade” porque é realizada dispensando autorização judicial.

A autoexecutoriedade difere da exigibilidade à medida que esta aplica uma punição ao particular (exemplo: multa de trânsito), mas não desconstitui materialmente a irregularidade (o carro continua parado no local proibido), representando uma coerção indireta. Enquanto a autoexecutoriedade, além de punir, desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo mecanismo de coerção direta. 

Pega de prova

A autoexecutoriedade é atributo de somente alguns tipos de atos administrativos. Na verdade, apenas duas categorias de atos administrativos são autoexecutáveis: 

a) aqueles com tal atributo conferido por lei. É caso do fechamento de restaurante pela vigilância sanitária;

b) os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público. Exemplo: dispersão pela polícia de manifestação que se converte em onda de vandalismo.

Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária

QUESTÃO CORRETA.

Mnemônico para os atributos do Poder de Polícia (CAD):

Coercibilidade;

Autoexecutoriedade;

Discricionariedade.

Atributos do ATO ADMINISTRATIVO (PATIE): 

- Presunção de legitimidade;

- Autoexecutoriedade;

- Tipicidade;

- Imperatividade;

- Exigibilidade.

Na definição de Hely "a autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial".
Para Di Pietro a exibilidade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a executoriedade.

CERTO

Vai entender a banca...

 • Q281052      Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I