Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da adm...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |
Q2461847
Direito Administrativo
Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir.
Para uma concessionária de serviço público responder por
danos que eventualmente causar a usuário, é necessário que
este demonstre ter havido dolo ou culpa de preposto da
pessoa jurídica.
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