Tendo em vista o disposto no Decreto nº 79.822/77, que regul...

O Conselho Federal de Psicologia é autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

Compete ao Conselho Federal de Psicologia publicar, anualmente, o relatório dos trabalhos e a relação de todos os psicólogos inscritos.

O Conselho Federal de Psicologia será constituído de 11 (onze) membros efetivos e 11 (onze) membros suplentes.

Compete privativamente aos Conselhos Regionais de Psicologia, propor, por intermédio do Ministério da Educação, alterações da legislação relativas ao exercício da profissão de psicólogo.

O patrimônio do Conselho Federal será constituído dos valores referentes à metade de anuidades, taxas, emolumentos e multas arrecadados pelos Conselhos Regionais.