Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANEEL
Prova:
CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |
Q119236
Legislação Federal
Texto associado
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.
julgue os itens de 60 a 70.
Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário deve compreender as perdas decorrentes da extinção do contrato e os lucros cessantes.