Analise as informações a seguir: I. De acordo com a Lei 1.24...

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Q2376939
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Palmeira dos Índios , Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente de Arrecadação Tributária |
Q2376939 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a Lei 1.240/91, o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.
II. De acordo com a Lei 1.240/91, as reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas anuais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas

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