O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei do pacote antic...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Jair Bolsonaro, ao ser eleito presidente do Brasil, convidou-o para ocupar o cargo de Ministro da Justiça, com uma agenda "anticorrupção". Moro aceitou e desenvolveu o projeto de lei chamado de Pacote Anticrime.Tal projeto de lei precisou ser aprovado na Câmara de Deputados e no Senado Federal e entrou em vigor.
A questão pede que o candidato saiba quais as mudanças e proposições do Novo Código Penal para que lhe seja possível completar corretamente a lacuna, indicando a alternativa adequada.
A) INCORRETA - Um juiz de direito em exercício administra a justiça dentro do Poder Judiciário, que tem por função garantir os direitos individuais, coletivos e sociais dos cidadãos. Os juízes de carreira exercem a Justiça especializada (eleitoral, trabalhista e militar) e a justiça comum, nas esferas estadual e federal
B) CORRETA - O Juiz de garantia tem por função controlar a legalidade de uma investigação criminal e ter a salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado. Sendo assim, o juiz de garantia atua na investigação e o juiz do processo julga o caso, tendo ampla liberdade do material recolhido pelo juiz de garantia.
C) INCORRETA - A primeira instância é a primeira jurisdição, a qual um cidadão deverá recorrer para solucionar um conflito. O juiz de primeira instância, portanto foi o magistrado que sozinho tomou a primeira decisão sobre o caso.
D) INCORRETA - É um juiz de primeira instância que trabalha em um Juizado Especial. O Juizado Especial julga crimes de menor potencial. Na área cível, são causas de até 20 salários mínimos e na área criminal são crimes de menor potencial ofensivo, atos infracionais com penas até 2 anos.
RESPOSTA : B
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Juiz de Garantia.
Gabarito: B( Juiz das garantias).
A figura do juiz das garantias não foi inventada agora: é um cargo que já estava em discussão no novo Código de Processo Penal (CPP), proposto pelo senado em 2009. A proposta, que tramitava na Câmara dos Deputados, veio para atualizar o CPP.
O novo Código de Processo Penal (CPP) introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado .
Com as mudanças, caberá ao juiz das garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do processo julgar o caso – este tendo ampla liberdade em relação ao material colhido na fase de investigação.
Fonte: site do senado
Letra B: Juiz das Garantias.
A redação está alocada entre os arts 3A e 3F, CPP.
A ideia central do "Juiz das Garantias" consiste em reduzir/minimizar os danos decorrentes da dissonância cognitiva de cada juiz, reforçando, consequentemente, a imparcialidade do juizo.
Vale lembrar que todos os dispositivos relacionado ao juiz das garantias, (e tbm a nova redação do art. 28, CPP, por tabela e sob a mesma fundamentação), foram suspensos em sede de Medida Cautelar (decisão prolatada na ADI6305 Rel. Min. Fux).
A espinha dorsal utilizada para fundamentar a suspensão dos dispositivos se dividiu em 02, em síntese:
i) A implementação do Juiz das Garantias importa na reforma da estrutura do Poder Judiciário, tendo como consequencia a criação de novos órgãos jurisdicionais. Ocorre que tal iniciativa teria de partir do próprio judiciário que écompetente para organizar-se.
ii) a reforma da estrutura do judiciário implica em concurso público (para juiz e serventuários), isso demanda impacto orçamentário que, inclusive, já foi fechado a muito tempo.
Se está suspenso o q concursos poderia informar
JUIZ DE GARANTIA.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos