Em relação às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Púb...

As demonstrações contábeis correspondem às demonstrações contábeis de propósito geral, destinadas a satisfazer as necessidades de informação de usuários que não se encontram em condições de exigir relatórios elaborados para atender às suas necessidades específicas. 

Uma omissão ou distorção é considerada imaterial quando, individual ou coletivamente, puder influenciar as decisões econômicas que os usuários das demonstrações contábeis tomam com base nessas demonstrações.

As demonstrações contábeis não podem ter a função preditiva ou prospectiva, proporcionando informações úteis para prever o nível de recursos necessários para a continuidade de suas operações, os recursos que podem ser gerados pela continuidade dessas operações e os riscos e as incertezas associadas.

De acordo com o artigo 51 da LRF, compete ao Poder Legislativo da União promover, até o dia 30 de dezembro, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, bem como a sua divulgação.

Políticas contábeis inadequadas devem ser convalidadas em razão de sua divulgação, seja por meio de notas explicativas ou qualquer outra divulgação explicativa.