O controle sanitário das ações desenvolvidas pelo órgão de V...

Para resolver a questão proposta, precisamos entender as funções e competências da Vigilância Sanitária no Brasil, especialmente no que diz respeito ao controle sanitário.

Tema Jurídico: A questão aborda o controle sanitário exercido pela Vigilância Sanitária, que é parte do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, sob a coordenação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Legislação Aplicável: As ações de controle sanitário são regidas pela Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a ANVISA. Esta lei descreve as atribuições da Vigilância Sanitária, incluindo inspeção e fiscalização de produtos e serviços que envolvem risco à saúde.

Explicação do Tema Central: A questão busca identificar quais ações são típicas do controle sanitário realizado pela Vigilância Sanitária. As ações comuns incluem inspeção, fiscalização e lavratura de autos. A alternativa D apresenta uma ação que não é típica, que é a "convocação da autoridade autuante".

Exemplo Prático: Imagine um estabelecimento que fabrica alimentos. A Vigilância Sanitária realiza uma inspeção para verificar se as condições de higiene estão sendo cumpridas. Se houver irregularidades, ela poderá lavrar um auto de infração e fiscalizar o cumprimento das normas.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D está correta como a exceção, pois a "convocação da autoridade autuante" não é uma ação típica da Vigilância Sanitária no contexto de controle de qualidade e funcionamento de estabelecimentos. Geralmente, a autoridade é a pessoa que realiza a autuação, e não é convocada.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Inspeção: Faz parte das atividades da Vigilância Sanitária para verificar as condições de funcionamento dos estabelecimentos.
• B - Fiscalização: É usada para garantir que as normas de saúde pública são cumpridas pelos estabelecimentos.
• C - Lavratura de autos: Envolve registrar formalmente infrações detectadas durante inspeções e fiscalizações.

Pegadinhas e Dicas: A questão pode confundir ao apresentar termos que não são diretamente ligados às atividades de controle sanitário. Preste atenção nos verbos e nas ações descritas. Pergunte-se: "Esta ação é algo que a Vigilância Sanitária faz diretamente no controle de qualidade?"

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A alternativa correta é a D) convocação da autoridade autuante.

As ações de controle sanitário - inspeção, fiscalização e lavratura de auto de infração - visam garantir a qualidade, segurança e conformidade dos produtos e serviços com as normas sanitárias.

A convocação da autoridade autuante, por outro lado, é um procedimento eventual, não caracterizando uma ação rotineira do controle sanitário.

A convocação da autoridade autuante, geralmente um superior hierárquico, pode ocorrer em situações específicas, como para a tomada de decisões complexas ou em casos de divergência entre fiscais. No entanto, não é uma etapa rotineira do processo de controle sanitário.