A Constituição Federal veta qualquer forma de censura de nat...
A Constituição Federal veta qualquer forma de censura de natureza política, ideológica ou artística. O jornalismo está nesse bojo e, teoricamente, há garantia de liberdade na informação jornalística. Contudo, as garantias legais de liberdade de imprensa e opinião não dão ao jornalista imunidade na divulgação de suas reportagens. Considerando que além das questões éticas, que são tratadas por uma Comissão de Ética eleita em Assembleia Geral da categoria, há os limites estabelecidos pela lei e o jornalista pode responder tanto civil quanto criminalmente, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Imprensa, de 1967, admite a indenização por dano moral e o respeito à vida privada.
II. No caso de calúnia ou difamação, se o autor da reportagem fizer uma retratação espontânea, fica imune a uma ação penal e ao pagamento de indenização.
III. Coletar de forma desautorizada e sub-reptícia a imagem de alguém que está no recesso do lar é um ato de violação de intimidade.
IV. A liberdade de opinião é um direito consagrado na democracia e garante a liberdade de informação.
Está correto o que se afirma apenas em
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O tema central da questão é a liberdade de imprensa e os limites legais que regem o trabalho jornalístico, conforme a Constituição Federal e outras legislações pertinentes. Para resolver a questão, é necessário compreender a legislação de comunicação social, especialmente no que tange aos direitos e responsabilidades dos jornalistas.
A alternativa correta é a C - I, III e IV.
Vamos analisar cada afirmação:
I. A Lei de Imprensa, de 1967, admite a indenização por dano moral e o respeito à vida privada.
A afirmação está correta. Embora a Lei de Imprensa de 1967 tenha sido amplamente revogada, os princípios de proteção à vida privada e possibilidade de indenização por dano moral são assegurados pela legislação atual, especialmente pelo Código Civil.
II. No caso de calúnia ou difamação, se o autor da reportagem fizer uma retratação espontânea, fica imune a uma ação penal e ao pagamento de indenização.
Esta afirmação está incorreta. Fazer uma retratação pode atenuar a pena, mas não anula a possibilidade de ação penal ou de indenização em casos de calúnia ou difamação.
III. Coletar de forma desautorizada e sub-reptícia a imagem de alguém que está no recesso do lar é um ato de violação de intimidade.
Correto. Isso é uma violação clara da intimidade e pode resultar em ações judiciais contra o jornalista ou o veículo de comunicação.
IV. A liberdade de opinião é um direito consagrado na democracia e garante a liberdade de informação.
Correto. A liberdade de opinião é um princípio fundamental em sociedades democráticas e está diretamente ligada à liberdade de informação, porém ambas não são absolutas e devem respeitar outros direitos e regulamentações.
Assim, as afirmações I, III e IV estão corretas, justificando a escolha da alternativa C.
As alternativas A, B e D estão incorretas porque incluem a afirmação II, que não se sustenta juridicamente.
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A Lei de Imprensa foi revogada pelo STF. Não faz sentido a proposição I.
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