Em 11/2024, após enfrentar severas enchentes que causaram di...

Em 11/2024, após enfrentar severas enchentes que causaram diversos prejuízos ao Município X, o contador da Prefeitura Municipal foi demandado a abrir crédito orçamentário para reforçar dotação preexistente no “Programa Socorre Cidadão” cuja destinação é a aquisição de lonas, telhas e colchões para distribuição pela Secretaria de Assistência Social. Com fundamento no artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, procedeu-se à abertura de crédito do tipo: