A Câmara Municipal de Aracaju, após regular processo licitat...

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Q1854944 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Aracaju, após regular processo licitatório, celebrou com sociedade empresária contrato administrativo de compra de equipamentos de informática, tendo a contratada entregue os bens no prazo acordado. Maria é a servidora ocupante do cargo de analista administrativo da Câmara responsável pelos trâmites administrativos necessários para o recebimento e conferência dos bens adquiridos.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, executado o contrato, Maria providenciará o recebimento de seu objeto:

integralmente, após a conferência das especificações técnicas e funcionalidade dos bens adquiridos e mediante parecer prévio da Procuradoria da Câmara Municipal;

integralmente, após parecer do corpo técnico da Câmara Municipal e decisão final administrativa do Tribunal de Contas aprovando o contrato;

precariamente (com a mera conferência quantitativa dos bens entregues) e integralmente (mediante parecer do corpo técnico da Câmara Municipal atestando a adequação qualitativa dos equipamentos);

preliminarmente (em até 24h da entrega dos equipamentos) e definitivamente (após a aprovação do contrato pelo Tribunal de Contas, com conhecimento e arquivamento do processo administrativo);

provisoriamente (para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação) e definitivamente (após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação).

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