Assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de man...

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Q896710

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Assistente Social JR |

Q896710 Serviço Social

Assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente é a finalidade da Lei nº

8.069, de 13 de julho de 1990.

8.080, de 19 de setembro de 1990.

8.142, de 28 de dezembro de 1990.

8.213, de 24 de julho de 1991.

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