A pessoa portadora de deficiência, beneficiária ou não do Re...

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Q1194794

Ano: 2016 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP

Q1194794 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa portadora de deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente. Entende-se por habilitação e reabilitação profissional:

O processo orientado a possibilitar que a pessoa portadora de deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária.

A pessoa portadora de deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas incapacitada para a vida independente e para o trabalho, permanecendo em estado de dependência.

O processo orientado que visa a possibilitar aquelas pessoas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial continuar em estado de dependência.

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