O artigo 304-A da Lei Complementar n.º 05/90, acrescido pela...
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Ano: 2015
Banca:
FAPERP
Órgão:
SEMAE
Prova:
FAPERP - 2015 - SeMAE - Analista em Tecnologia da Informação |
Q534273
Gestão de Pessoas
O artigo 304-A da Lei Complementar n.º 05/90, acrescido pela
Lei Complementar n.º 297/2009, estabelece a concessão de
horário especial, independentemente de compensação de
horário e sem redução de remuneração, respeitado o mínimo
legal de 6h (seis horas) de trabalho, ao servidor: