De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo ...

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Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Operador de Máquinas |

Q3275188 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 21 (vinte e um) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria. Sobre os vereadores, à luz da Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar:

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Os Vereadores não poderão, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, salvo as exceções legais.

Perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Ainda que investido em cargo de Secretário Municipal, o vereador perderá o mandato.

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