Suponha que a Constituição do Estado X, ampliando a reserva...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
HORTOPREV - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |
Q1909638
Direito Constitucional
Suponha que a Constituição do Estado X, ampliando a
reserva de lei complementar para além das hipóteses elencadas na Constituição, impôs a edição de lei complementar
para dispor sobre: (i) regime jurídico único dos servidores
estaduais; (ii) organização da Polícia Militar; (iii) organização do sistema estadual de educação e (iv) plebiscito e
referendo. Considerando a situação hipotética apresentada
e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que