No Estatuto da Criança e Adolescente, em seu Art. 8º, é ass...

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. 

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

Não poderão as mães entregar seus filhos para adoção, mesmo que seja às autoridades judiciárias, devendo permanecer com a criança até que seja julgada a sentença determinando um membro da família para a realização dos cuidados do bebê. 

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.