Tratando-se de crime comum, a competência para processar e j...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Médico todas as Áreas
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CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo |
Q281427
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Tratando-se de crime comum, a competência para processar e julgar membro do tribunal de contas estadual é do Superior Tribunal de Justiça (STJ); para processar e julgar membro do Tribunal de Contas da União, nos crimes comuns, a competência é do Supremo Tribunal Federal (STF).