O posicionamento consagrado em Direito Administrativo de qu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q767494 Direito Administrativo
O posicionamento consagrado em Direito Administrativo de que é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe examiná-lo apenas sob o aspecto da legalidade, decorre do princípio da:
Alternativas