A respeito da organização, da direção e da gestão do Sistema...

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

No nível municipal, o Sistema Único de Saúde, poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas para a cobertura de aproximadamente 50% das ações em saúde, deixando o restante para iniciativa privada.

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá somente as atividades de vigilância sanitária e saúde do trabalhador.

A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde, sendo os aspectos financeiros e administrativos responsabilidade de outras comissões.