A respeito dos direitos e deveres do servidor públic...

Determinado servidor público federal presenciou a subtração de resmas de papel por parte de funcionários terceirizados. Nessa situação, o servidor não está obrigado a levar esse fato ao conhecimento da autoridade superior, uma vez que os infratores não são servidores públicos.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União não traz a possibilidade de representação de autoridade por servidor hierarquicamente inferior, mas apenas na via descendente, ou seja, de autoridade superior contra subordinado.

Prescreve em três anos o direito de requerer a anulação de ato de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, sendo certo que a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Será concedido horário especial aos servidores estudantes e portadores de defciência, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário da repartição e o horário escolar ou para o tratamento médico (quando comprovada a necessidade por junta médica ofcial), respectivamente, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante a compensação de horário no órgão ou entidade em que estiverem em exercício, respeitada a jornada semanal do trabalho.

Um jogador de futebol e servidor do Senado foi convocado pelo técnico da seleção brasileira de futebol para a disputa do mundial da África do Sul, devendo fcar à disposição da Confederação Brasileira de Futebol pelo prazo de 60 dias. Nesse caso, o prazo do eventual afastamento do servidor será considerado como de efetivo exercício no serviço público