No curso de ação de improbidade administrativa ajuizada pel...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q613514
Direito Administrativo
No curso de ação de improbidade administrativa ajuizada
pela Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso, a Autora,
ao perceber a ausência do Ministério Público no feito,
comunicou o Juiz. O respectivo magistrado, no entanto, não
intimou o Ministério Público para intervir no processo, sob o
fundamento de que o interesse público já estava devidamente
representado pela Autora. Em outra ação de improbidade
administrativa, o Juiz determinou que fosse processada pelo
rito sumário, por ser ação simples, que não demandaria
sequer provas, objetivando, assim, um procedimento mais
célere. A propósito do ocorrido nas duas ações e nos termos
da Lei n° 8.429/1992, a postura dos juízes