Sobre o que trata a Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, ...

Ministério do Trabalho fixará os critérios e os valores das taxas da Anotação de Responsabilidade Técnica.

A Anotação de Responsabilidade Técnica define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

A Anotação de Responsabilidade Técnica será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

A falta da Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea " a " do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.