Conforme a Lei 11.340, Art. 12°, em todos os casos de violên...

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Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Assistente Social |

Q2441275 Direito Processual Penal

Conforme a Lei 11.340, Art. 12°, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

ouvir a ofendida e seus dependentes, e lavrar o boletim de ocorrência.

colher as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

remeter, no prazo de 24 (vinte quatro horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

realizar o exame de corpo de delito da ofendida e dos dependentes e requisitar outros exames periciais necessários.

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