Julgue o item subsequente.Para a habilitação de empresas em ...

Alternativa correta: C - certo

Para entender por que a alternativa correta é a C, precisamos explorar o contexto das exigências para habilitação de empresas em processos de licitação. A legislação brasileira, especificamente a Lei nº 8.666/93, que regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública, estabelece os critérios para a habilitação das empresas. Esses critérios são cruciais para garantir que as empresas estejam aptas a executar os contratos públicos com eficiência e responsabilidade.

A questão aborda de forma clara os requisitos básicos que podem ser exigidos para a habilitação de empresas em licitações:

• Habilitação Jurídica: Documentos que comprovam a existência legal da empresa e a sua capacidade de realizar contratos.
• Qualificação Técnica: Documentação que evidencia que a empresa possui a capacidade técnica necessária para executar o objeto do contrato, como certificados, atestados de capacidade técnica, entre outros.
• Qualificação Econômico-Financeira: Informações que comprovam a saúde financeira da empresa, para garantir que ela tenha condições de arcar com os compromissos financeiros decorrentes do contrato, como balanços patrimoniais e demonstrações contábeis.
• Regularidade Fiscal: Comprovação de que a empresa está em dia com suas obrigações fiscais, o que inclui certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais.

Esses requisitos são estabelecidos para assegurar que a empresa escolhida para executar o contrato público possui a idoneidade e a capacidade necessárias, minimizando os riscos de inadimplência, atrasos ou falhas na execução contratual.

Agora, vamos justificar por que a alternativa C está correta:

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C é correta porque a exigência de documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal está em consonância com o que a legislação determina. Esses documentos são fundamentais para garantir que a empresa licitante possui todos os pré-requisitos necessários para participar do processo licitatório e executar o contrato de forma eficaz.

As alternativas incorretas não são aplicáveis à esta questão, pois não há outras alternativas além da correta (C) e da incorreta (E). A questão requer um julgamento simples de verdadeiro ou falso, e a alternativa C é explicitamente correta conforme a legislação vigente.

Espero que essa explicação tenha clareado o entendimento sobre os critérios de habilitação em licitações. Caso tenha mais dúvidas ou queira aprofundar algum ponto específico, estou à disposição!

Lei 14. 133

Certo

De acordo com a NLL 14.133 a fase de habilitação se divide em 4 fases para a verificação e validação de informações e documentos, sendo elas:

1. Jurídica;

2. Fiscal, social e trabalhista;

3. Econômico-financeira;

4. Técnica

Gabarito: Certo