O Governador de determinado Estado da Federação encaminhou ...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q535432
Direito Constitucional
O Governador de determinado Estado da Federação
encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei disciplinando
procedimentos em matéria processual, bem
como regulamentando a atuação da Defensoria Pública do
Estado em juízo em defesa de pessoas com menos
recursos financeiros. A matéria versada na proposta