A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbit...

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Q897712

Ano: 2017 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2017 - UNIFAL-MG - Auxiliar de Administração |

Q897712 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e elenca quem são os considerados legitimados como interessados no processo administrativo. Qual alternativa que está em desacordo com a referida Lei?

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

As associações representativas, somente no tocante a direitos e interesses estritamente individuais.

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

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