A Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº. 8.662 de 07 de...

Vamos analisar a questão referente à Lei de Regulamentação da Profissão do Assistente Social, que é fundamental para compreender as atribuições privativas do assistente social, tal como estabelecido pela Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993.

A alternativa D - Todas as afirmativas estão corretas é a resposta correta. Vamos agora entender o porquê de cada afirmativa ser considerada correta.

I - Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social. Esta é uma das atribuições centrais e inquestionáveis do assistente social, conforme estabelecido pela Lei nº 8.662/1993, artigo 4º.

II - Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais. Embora a fiscalização em si seja realizada pelos Conselhos de Serviço Social, a função de assegurar que as práticas estejam de acordo com os princípios éticos e legais é inerente à profissão, legitimando a afirmativa.

III - Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional. Os assistentes sociais podem, sim, ocupar esses cargos, especialmente quando tais funções são relacionadas à gestão de políticas sociais, algo que está dentro das atribuições possíveis para a profissão.

IV - Treinar, avaliar e supervisionar diretamente de estagiários de Serviço Social. Esta também é uma atribuição importante para os assistentes sociais, visto que contribuir para a formação dos futuros profissionais é parte do exercício da profissão, conforme práticas comuns na área.

Agora, vejamos por que as alternativas A, B, C, e E estão incorretas:

A - Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. Esta alternativa está incorreta porque também a afirmativa III está correta, como explicado acima.

B - Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. Esta está errada porque a afirmativa II também é válida conforme a justificativa já apresentada.

C - Apenas as afirmativas II e III estão corretas. Esta alternativa está errada porque todas as afirmativas I, III e IV são corretas, então não pode limitar apenas a II e III.

E - Todas as afirmativas estão erradas. Esta é claramente incorreta, pois todas as afirmativas são coerentes com a legislação vigente para a profissão de assistente social.

Portanto, a alternativa correta é a D - Todas as afirmativas estão corretas.

Para interpretar questões como essa, é importante conhecer bem as leis que regem a profissão e praticar a identificação precisa do que a legislação estabelece. Isso evita a confusão com pegadinhas típicas de provas.

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        Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

        I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

        II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;

        III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;

        IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

        V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;

        VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

        VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;

        VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;

        IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;

        X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;

        XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;

        XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;

        XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.