O ato legal que prevê a instituição, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, de uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, com a finalidade de decidir sobre a aplicação da ressalva ao acesso de documentos públicos é: Alternativa A: Decreto n° 1.173, de 29 de junho de 1994 Ou Alternativa B: Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005 Ou Alternativa C: Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 Ou Alternativa D: Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002

Alternativa [B] Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005 (Revogada pela Lei nº 12.527, de 2011)

O ato legal que prevê a instituição, no âmbito da Casa Civil...

Com base no mesmo assunto

Q377838

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: COMLURB Prova: FJG - RIO - 2008 - COMLURB - Arquivologista |

Q377838 Arquivologia

O ato legal que prevê a instituição, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, de uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, com a finalidade de decidir sobre a aplicação da ressalva ao acesso de documentos públicos é:

Decreto n° 1.173, de 29 de junho de 1994

Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005

Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991

Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002

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(Revogada pela Lei nº 12.527, de 2011)

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