O ato legal que prevê a instituição, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, de uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, com a finalidade de decidir sobre a aplicação da ressalva ao acesso de documentos públicos é:

Question

A

Decreto n° 1.173, de 29 de junho de 1994

B

Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005

C

Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991

D

Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002

Nathalia Neto · Accepted Answer

Alternativa [B] Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005 (Revogada pela Lei nº 12.527, de 2011)

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